Ctn art 35 a 42

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CTN - Código Tributário Nacional, art. 35 - LEGJUR.COM

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Webcom aplicação da penalidade disposta no art. 123, III, "G", da lei 12.670/96, alterada pela lei 16.258/2024. 3. O ato de não escriturar notas fiscais nas EFD*s também é um ato de omitir informações em seus arquivos eletrônicos, razão pela qual, aplica-se, por ser mais benéfica (art. 112 do CTN), o WebArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; bing for business ownersWebArt. 35 - O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a … cytus ii twitter

"WebArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por … " - Ctn art 35 a 42

Ctn art 35 a 42

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WebMay 5, 2014 · 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a … WebSection 42-135a - Notice in sales agreement. Notice of cancellation. Duties of seller. Universal Citation: CT Gen Stat § 42-135a (2012) No agreement in a home solicitation …

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WebApr 4, 2012 · Nesse momento, houve fato gerador do IPI (art. 46 , inciso I , do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacionalização das mercadorias. 5. A legislação tributária prevê nova hipótese de operação jurídica que promove a circulação dos bens, após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502 /1964).

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