Ctn art 172
WebCTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 170 -A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado ... WebArtículo 172 1. El que, sin estar legítimamente autorizado, impidiere a otro con violencia hacer lo que la ley no prohíbe, o le compeliere a efectuar lo que no quiere, sea justo o injusto, será castigado con la pena de prisión de seis meses a tres años o con multa de 12 a 24 meses, según la gravedad de la coacción o de los medios empleados.
Ctn art 172
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WebEm 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, ... Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. ... desde que se trate de ato não ... WebPesquisar e Consultar sobre Art 114 Ctn. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! ... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 ( CTN), arts. 43 , I e II , e 114; Decreto nº 3.000 , de 1999 ...
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=130068 Web5.172 /1966 , do CTN ( infra , 503.6)....Mas, o art. 165 , I , do CTN assegura pretensão à restituição do tributo indevido ou maior que o devido nas hipóteses de “cobrança ou pagamento espontâneo”....da ação de consignação em pagamento, de resto prevista e disciplinada no art. 164 do CTN.
WebApr 12, 2024 · Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, inciso I, 116, incisos I e II, e 117, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2024, aprovado pelo Decreto nº 9 ... WebConforme o art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança judicial do crédito é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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WebArtigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito … imminent threat definition in law enforcementWebArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. imminent threat definition legalWebArt. 172. - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação … imminent to deathWebDec 16, 2016 · Resumidamente, taxa de poder de polícia, que não tem haver com a polícia em si, foi criada inicialmente no âmbito do direito administrativo, tem sua definição legal no Art. 78 , CTN e registra-se como...Já a taxa de serviço elencada no Art. 77, segunda parte e 79, CTN, tem como um serviço público utilizado pelo contribuinte em que a utilização … imminent threat legal definitionWebLey de contrato de trabajo Nacional. Artículo 172. Capacidad - Prohibición de trato discriminatorio. La mujer podrá celebrar toda clase de contrato de trabajo, no pudiendo … imminent threat to lifeWebUse state-of-the-art tech to perform offensive and defensive cyber operations, investigating and tracking enemies while also protecting our networks from attacks. As an expert in communication defense and … imminent threat vs immediate threatWebLei no 5.172/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.o1 Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional ... list of top 10 corporate companies in mumbai